QUANTO VALE A TRAN$PARÊNCIA?

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Todos os anos, o Brasil deixa de arrecadar R$250 bilhõesconcedendo isenções. Em troca, os beneficiários prometem converter esses incentivos em melhorias para a sociedade.
Esses incentivos são conhecidos como gastos tributários , e o sigilo sobre eles impede a sociedade de saber se os benefícios prometidos estão sendo efetivos e se valem a pena.
Existe um projeto de lei que pretende tornar o sistema tributário mais justo e transparente , mas ele está parado desde 2016. Precisamos pressionar os parlamentares para que essa iniciativa não se perca. Assine o manifesto #SóAcreditoVendo e vamos juntos mudar isso.

MANIFESTO

Você sabe o que são gastos tributários? São um conjunto de incentivos fiscais ou benefícios tributários que o governo federal concede para empresas, instituições ou pessoas físicas. Acontece, por exemplo, quando o governo isenta uma empresa de bebidas de pagar impostos com a promessa de que esta empresa gerará empregos. E por que, então, chama “gasto”? Porque equivale a uma despesa indireta: um dinheiro que o governo deixa de arrecadar e que poderia ser usado para promover políticas públicas que beneficiariam diretamente a população.

Por isso, é muito importante que existam critérios e transparência. Se uma empresa receberá isenção de impostos, é preciso que o valor que ela deixará de pagar seja de conhecimento público e traga ganhos para a sociedade.

Ocorre que, todo ano, o Brasil deixa de arrecadar R$ 250 bilhões com gastos tributários e não se sabe quais são as empresas beneficiadas. Essa quantia corresponde a 5% do nosso PIB ou 25% de tudo o que arrecadamos. A justificativa que o governo apresenta é de que esses incentivos podem aumentar a oferta de emprego e o crescimento econômico do país. Mas, na prática, esses gastos tributários são concedidos com pouca transparência e sem monitoramento. Isso cria privilégios que aumentam a injustiça do sistema tributário brasileiro. No Brasil, país onde apenas cinco pessoas possuem riqueza equivalente à dos 50% mais pobres da população, os gastos tributários aprofundam ainda mais a desigualdade social.

Hoje sabemos muito pouco sobre quem recebe esses incentivos e quais os valores recebidos por eles. Isso acontece devido a uma interpretação imprópria da lei. O nosso Código Tributário Nacional (Art. 198) diz que o Estado não pode divulgar informações sobre a situação econômica e financeira dos contribuintes. Porém, o próprio Código prevê algumas exceções (Art 198, § 3º). Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou a favor do acesso aos dados sobre gastos tributários pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O STF entende que o sigilo fiscal pode ser relativizado para atender o interesse social de conhecimento do destino dos recursos públicos. O gasto tributário é um gasto público indireto e, como tal, deve ser enquadrado dentro do princípio de publicidade do orçamento público.

Considerando a crise que o Brasil enfrenta, a transparência dos recursos públicos é um tema muito importante e urgente: precisamos nos unir e cobrar o fim do sigilo fiscal dos gastos tributários, para evitar a corrupção, combater privilégios concedidos a algumas poucas empresas, diminuir a injustiça na cobrança de tributos e reduzir as desigualdades no Brasil.

Assine o manifesto #SóAcreditoVendo e vamos, juntos, cobrar mais transparência e monitoramento dos gastos tributários!

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