Reforma tributária com unificação de impostos avança na Câmara

Projeto, que ainda segue para votação em plenária da Casa, substitui dez tributos por dois

Comissão especial da Câmara aprovou nesta terça-feira (11) uma proposta de reforma tributária que unifica tarifas. O projeto extingue dez tributos, que serão substituídos por dois novos impostos.

O texto segue para votação no plenário da Câmara, antes de ir para análise do Senado. Novas movimentações na proposta, que altera a Constituição, ficam para o ano que vem, a depender do governo do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL). Pela proposta, serão extintos IPI, IOF, CSLL, Pis, Pasep, Cofins, Salário Educação e Cide Combustíveis, além de ICMS estadual e ISS municipal.

No lugar, o projeto cria o IBS (Imposto sobre Operações com Bens e Serviços), com tributação sobre valor agregado, de competência estadual, e o IS (Imposto Seletivo), sobre operações com bens e serviços específicos, federal.

Entre outros tributos, ficam preservadas as contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento, Imposto de Renda, IPTU e impostos de importação e exportação.

O IPVA é preservado na esfera estadual, mas passa a ter receitas totalmente direcionadas aos municípios.

Para a partilha da arrecadação entre os entes da federação, o relator da proposta, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), afirmou que o objetivo foi garantir a participação mais semelhante possível com a dos tributos atuais.

Para a implementação do novo modelo, ficou definido um prazo de transição de 15 anos, dividido em três etapas. Segundo o relator, a ideia é que a reforma não gere alterações abruptas na carga tributária.

Ele disse ainda que conversou com Bolsonaro antes da votação do relatório na comissão. A equipe do presidente eleito, porém, ainda não entrou em consenso sobre o modelo de reforma tributária a ser defendido pelo novo governo.

O texto final da comissão sofreu alguns ajustes e não estava pronto até o início da noite desta terça. Hauly informou, porém, que apenas alterações pontuais foram feitas no relatório.

Fonte: Folha de São Paulo

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Fazenda sugere medidas de aumento de tributo e de corte de subsídios

Fazenda sugere medidas de aumento de tributo e de corte de subsídios

 'Panorama Fiscal Brasileiro' traz mapeamento da situação fiscal da União e reforça que sem reformas não será possível reequilibrar as contas públicas

O Ministério da Fazenda fez uma série de sugestões de aumento das receitas primárias entre 2019 e 2022 que somam R$ 272,6 bilhões. O documento ainda propõe uma tabela regressiva de incentivos fiscais, que somam R$ 136,1 bilhões nesse mesmo período, o que geraria uma economia de R$ 408,7 bilhões. A proposta prevê um corte linear de 10% nos gastos tributários geraria aumento de receita da ordem de R$ 30,6 bilhões, em 2019; de R$ 32,8 bilhões, em 2020; de R$ 35,1 bilhões, em 2021, e de R$ 37,6 bilhões, em 2022.

Essas medidas constam de um relatório de 97 páginas publicado nesta terça-feira (11/12), denonominado “Panorama Fiscal Brasileiro”, que faz parte do material produzido pela equipe econômica para o governo de transição do presidente eleito Jair Bolsonaro. O estudo sugere, por exemplo, a elevação da alíquota previdenciária dos servidores federais civis de 11% para 14% e o aumento da alíquota do imposto de renda para empresas com declaração sobre a base de cálculo do lucro presumido de 32% para 40%. Também são propostos a tributação de juros sobre capital próprio e de lucros e dividendos. Este último, apenas em 2019, geraria uma receita de R$ 21,4 bilhões.

O governo também prevê a mudança na tributação das LCA/LCI, hoje isentas, com imposto de renda de 15% sobre o rendimento e a tributação de fundos privados constituídos sob a forma de condomínios fechados, o que, pela previsão da Fazenda, renderia uma receita de R$ 10,8 bilhões em 2019. Pelas projeções feitas no estudo, essas medidas e outras, incluindo a privatização da Eletrobras, renderiam R$ 77,8 bilhões no próximo ano.

O documento da Fazenda reforça a necessidade de mudanças estruturais “significativas para que ocorra recuperação dos resultados fiscais nos próximos anos”, e a pasta avisa que isso vai depender da aprovação de medidas que contenham a expansão das despesas obrigatórias. Sem tais reformas, o país pode estabilizar a dívida pública em patamares bem elevados e apresentar baixas taxas de crescimento.

O estudo foi coordenado pela Secretaria do Tesouro Nacional e apresenta um mapeamento da situação fiscal brasileira e permite avaliar os principais problemas fiscais do país e as potenciais medidas mitigadoras. Além de trazer o contexto econômico e o desempenho fiscal, o material traça cenários com projeções fiscais de médio prazo, faz um mapeamento de riscos e uma análise de curtíssimo prazo sobre a programação e execução orçamentária e financeira de temas específicos, como a Regra de Ouro. Também são avaliados os impactos de medidas fiscais e do marco regulatório e a situação fiscal dos estados e municípios.

Fonte: Correio Braziliense

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O 1% rico do país e a mentira neoliberal espalhada pelo MBL

REFORMA TRIBUTÁRIA

Vemos atualmente o que a candidatura presidencial de Collor havia feito em 1989, ao colocar sobre o funcionalismo público todos os problemas do país. Mas o grande responsável pela desigualdade continua sendo o setor privado

por Marcio Pochmann publicado 10/12/2018 09h04, última modificação 10/12/2018 09h11

CC/WIKIMEDIA

Vídeo difundido pelo WhatsApp e que traz a sigla MBL (Movimento Brasil Livre, de extrema direita) revela que o 1% mais rico da população do país seria constituída por funcionários públicos federais (políticos, diplomatas, auditores fiscais e membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas, Banco Central, Companhia de Valores Mobiliários) e não por grandes empresários. Em virtude disso, a desigualdade no Brasil, em vez de ser explicada pela natureza da dinâmica capitalista, seria expressão dos “marajás federais” que se apossaram do Estado, tornando-o desnecessário e promotor de desigualdade, ademais de financiado por elevada carga tributária a atingir fundamentalmente os mais pobres.

Para o IBGE/Pnadc, dos 207,1 milhões de habitantes estimados para o ano de 2017, 125,4 milhões possuíam rendimentos de diversas fontes, indicando que a cada grupo de dez brasileiros, seis possuíam alguma forma de renda. Tomando-se como referência apenas o segmento representado pelo 1% mais rico dos brasileiros com renda, cujo piso do rendimento auferido é de 15 mil reais mensais, pode-se identificar algumas características principais do perfil dos brasileiros mais ricos.

A cada grupo de quatro pessoas com rendimentos pertencentes ao 1% mais ricos, por exemplo, um encaixa-se na condição de funcionário público (3,7% do total dos 11,5 milhões de servidores públicos do país). O segmento dos funcionários públicos (civis e militares) que faz parte do 1% mais rico no Brasil é composto por 45,8% empregados da União, 40,1% dos estados e 14,1% dos municípios.

Assim percebe-se que o agrupamento dos funcionários públicos federais responde por 11,9% do total das pessoas que pertence ao segmento do 1% mais rico do país. Além disso, constata-se também que a composição dos funcionários públicos que fazem parte do 1% mais rico não se apresenta concentrada em poucas categorias profissionais.

As principais profissões do serviço público federal que fazem parte do 1% mais rico do país estão representadas por 9,3% de professores universitários, 6,9% de oficiais das Forças Armadas, 6,7% de profissionais do direito, 5,8% de gerentes de bancos, serviços financeiros e seguros e 5,7% de contadores. Essas cinco profissões, por exemplo, respondem por menos de 29% do total dos servidores públicos cujo elevado rendimento mensal os fazem pertencer ao 1% mais rico da nação.

A mentira neoliberal propagandeada atualmente repete o que a candidatura presidencial de Collor havia feito em 1989, ao colocar sobre o setor público todos os problemas do país. A redução do Estado, a perseguição de funcionários públicos e o corte dos investimentos públicos e dos rendimentos não diminuem a pobreza, muito menos a desigualdade social no Brasil, ante o contrário.

Aliás, com base no Ibge/Pnadc, cerca de três quartos (ou seja, 75%) do segmento que representa o 1% mais rico no Brasil se constitui por pessoas com rendimentos auferidos justamente no setor privado. Por conta disso, constata-se que a desigualdade brasileira não se assenta fundamentalmente nos servidores públicos federais enquanto “categoria de marajás’ mas, sobretudo, na alta renda do setor privado, o que comprovaria a natureza desigual da dinâmica capitalista.

No setor público registram-se privilégios que devem ser combatidos, assim como a adoção de medidas voltadas à elevação da eficiência e funcionalidade do Estado, mas que dificilmente será possível de alcançar com o receituário neoliberal. A adoção de uma reforma tributária progressiva, que onerasse justamente os mais ricos, justamente os segmentos pertencentes ao setor privado, seria extremamente positiva para o enfrentamento das desigualdades no país.

Estaria o MBL disposto a fazer mea culpa e passa a defender correções na dinâmica capitalista brasileira?

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