Reforma tributária com unificação de impostos avança na Câmara

Projeto, que ainda segue para votação em plenária da Casa, substitui dez tributos por dois

Comissão especial da Câmara aprovou nesta terça-feira (11) uma proposta de reforma tributária que unifica tarifas. O projeto extingue dez tributos, que serão substituídos por dois novos impostos.

O texto segue para votação no plenário da Câmara, antes de ir para análise do Senado. Novas movimentações na proposta, que altera a Constituição, ficam para o ano que vem, a depender do governo do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL). Pela proposta, serão extintos IPI, IOF, CSLL, Pis, Pasep, Cofins, Salário Educação e Cide Combustíveis, além de ICMS estadual e ISS municipal.

No lugar, o projeto cria o IBS (Imposto sobre Operações com Bens e Serviços), com tributação sobre valor agregado, de competência estadual, e o IS (Imposto Seletivo), sobre operações com bens e serviços específicos, federal.

Entre outros tributos, ficam preservadas as contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento, Imposto de Renda, IPTU e impostos de importação e exportação.

O IPVA é preservado na esfera estadual, mas passa a ter receitas totalmente direcionadas aos municípios.

Para a partilha da arrecadação entre os entes da federação, o relator da proposta, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), afirmou que o objetivo foi garantir a participação mais semelhante possível com a dos tributos atuais.

Para a implementação do novo modelo, ficou definido um prazo de transição de 15 anos, dividido em três etapas. Segundo o relator, a ideia é que a reforma não gere alterações abruptas na carga tributária.

Ele disse ainda que conversou com Bolsonaro antes da votação do relatório na comissão. A equipe do presidente eleito, porém, ainda não entrou em consenso sobre o modelo de reforma tributária a ser defendido pelo novo governo.

O texto final da comissão sofreu alguns ajustes e não estava pronto até o início da noite desta terça. Hauly informou, porém, que apenas alterações pontuais foram feitas no relatório.

Fonte: Folha de São Paulo

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Fazenda sugere medidas de aumento de tributo e de corte de subsídios

Fazenda sugere medidas de aumento de tributo e de corte de subsídios

 'Panorama Fiscal Brasileiro' traz mapeamento da situação fiscal da União e reforça que sem reformas não será possível reequilibrar as contas públicas

O Ministério da Fazenda fez uma série de sugestões de aumento das receitas primárias entre 2019 e 2022 que somam R$ 272,6 bilhões. O documento ainda propõe uma tabela regressiva de incentivos fiscais, que somam R$ 136,1 bilhões nesse mesmo período, o que geraria uma economia de R$ 408,7 bilhões. A proposta prevê um corte linear de 10% nos gastos tributários geraria aumento de receita da ordem de R$ 30,6 bilhões, em 2019; de R$ 32,8 bilhões, em 2020; de R$ 35,1 bilhões, em 2021, e de R$ 37,6 bilhões, em 2022.

Essas medidas constam de um relatório de 97 páginas publicado nesta terça-feira (11/12), denonominado “Panorama Fiscal Brasileiro”, que faz parte do material produzido pela equipe econômica para o governo de transição do presidente eleito Jair Bolsonaro. O estudo sugere, por exemplo, a elevação da alíquota previdenciária dos servidores federais civis de 11% para 14% e o aumento da alíquota do imposto de renda para empresas com declaração sobre a base de cálculo do lucro presumido de 32% para 40%. Também são propostos a tributação de juros sobre capital próprio e de lucros e dividendos. Este último, apenas em 2019, geraria uma receita de R$ 21,4 bilhões.

O governo também prevê a mudança na tributação das LCA/LCI, hoje isentas, com imposto de renda de 15% sobre o rendimento e a tributação de fundos privados constituídos sob a forma de condomínios fechados, o que, pela previsão da Fazenda, renderia uma receita de R$ 10,8 bilhões em 2019. Pelas projeções feitas no estudo, essas medidas e outras, incluindo a privatização da Eletrobras, renderiam R$ 77,8 bilhões no próximo ano.

O documento da Fazenda reforça a necessidade de mudanças estruturais “significativas para que ocorra recuperação dos resultados fiscais nos próximos anos”, e a pasta avisa que isso vai depender da aprovação de medidas que contenham a expansão das despesas obrigatórias. Sem tais reformas, o país pode estabilizar a dívida pública em patamares bem elevados e apresentar baixas taxas de crescimento.

O estudo foi coordenado pela Secretaria do Tesouro Nacional e apresenta um mapeamento da situação fiscal brasileira e permite avaliar os principais problemas fiscais do país e as potenciais medidas mitigadoras. Além de trazer o contexto econômico e o desempenho fiscal, o material traça cenários com projeções fiscais de médio prazo, faz um mapeamento de riscos e uma análise de curtíssimo prazo sobre a programação e execução orçamentária e financeira de temas específicos, como a Regra de Ouro. Também são avaliados os impactos de medidas fiscais e do marco regulatório e a situação fiscal dos estados e municípios.

Fonte: Correio Braziliense

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O 1% rico do país e a mentira neoliberal espalhada pelo MBL

REFORMA TRIBUTÁRIA

Vemos atualmente o que a candidatura presidencial de Collor havia feito em 1989, ao colocar sobre o funcionalismo público todos os problemas do país. Mas o grande responsável pela desigualdade continua sendo o setor privado

por Marcio Pochmann publicado 10/12/2018 09h04, última modificação 10/12/2018 09h11

CC/WIKIMEDIA

Vídeo difundido pelo WhatsApp e que traz a sigla MBL (Movimento Brasil Livre, de extrema direita) revela que o 1% mais rico da população do país seria constituída por funcionários públicos federais (políticos, diplomatas, auditores fiscais e membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas, Banco Central, Companhia de Valores Mobiliários) e não por grandes empresários. Em virtude disso, a desigualdade no Brasil, em vez de ser explicada pela natureza da dinâmica capitalista, seria expressão dos “marajás federais” que se apossaram do Estado, tornando-o desnecessário e promotor de desigualdade, ademais de financiado por elevada carga tributária a atingir fundamentalmente os mais pobres.

Para o IBGE/Pnadc, dos 207,1 milhões de habitantes estimados para o ano de 2017, 125,4 milhões possuíam rendimentos de diversas fontes, indicando que a cada grupo de dez brasileiros, seis possuíam alguma forma de renda. Tomando-se como referência apenas o segmento representado pelo 1% mais rico dos brasileiros com renda, cujo piso do rendimento auferido é de 15 mil reais mensais, pode-se identificar algumas características principais do perfil dos brasileiros mais ricos.

A cada grupo de quatro pessoas com rendimentos pertencentes ao 1% mais ricos, por exemplo, um encaixa-se na condição de funcionário público (3,7% do total dos 11,5 milhões de servidores públicos do país). O segmento dos funcionários públicos (civis e militares) que faz parte do 1% mais rico no Brasil é composto por 45,8% empregados da União, 40,1% dos estados e 14,1% dos municípios.

Assim percebe-se que o agrupamento dos funcionários públicos federais responde por 11,9% do total das pessoas que pertence ao segmento do 1% mais rico do país. Além disso, constata-se também que a composição dos funcionários públicos que fazem parte do 1% mais rico não se apresenta concentrada em poucas categorias profissionais.

As principais profissões do serviço público federal que fazem parte do 1% mais rico do país estão representadas por 9,3% de professores universitários, 6,9% de oficiais das Forças Armadas, 6,7% de profissionais do direito, 5,8% de gerentes de bancos, serviços financeiros e seguros e 5,7% de contadores. Essas cinco profissões, por exemplo, respondem por menos de 29% do total dos servidores públicos cujo elevado rendimento mensal os fazem pertencer ao 1% mais rico da nação.

A mentira neoliberal propagandeada atualmente repete o que a candidatura presidencial de Collor havia feito em 1989, ao colocar sobre o setor público todos os problemas do país. A redução do Estado, a perseguição de funcionários públicos e o corte dos investimentos públicos e dos rendimentos não diminuem a pobreza, muito menos a desigualdade social no Brasil, ante o contrário.

Aliás, com base no Ibge/Pnadc, cerca de três quartos (ou seja, 75%) do segmento que representa o 1% mais rico no Brasil se constitui por pessoas com rendimentos auferidos justamente no setor privado. Por conta disso, constata-se que a desigualdade brasileira não se assenta fundamentalmente nos servidores públicos federais enquanto “categoria de marajás’ mas, sobretudo, na alta renda do setor privado, o que comprovaria a natureza desigual da dinâmica capitalista.

No setor público registram-se privilégios que devem ser combatidos, assim como a adoção de medidas voltadas à elevação da eficiência e funcionalidade do Estado, mas que dificilmente será possível de alcançar com o receituário neoliberal. A adoção de uma reforma tributária progressiva, que onerasse justamente os mais ricos, justamente os segmentos pertencentes ao setor privado, seria extremamente positiva para o enfrentamento das desigualdades no país.

Estaria o MBL disposto a fazer mea culpa e passa a defender correções na dinâmica capitalista brasileira?

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Centrais denunciarão governo brasileiro na Organização Internacional do Trabalho

Representantes dos trabalhadores ingressam amanhã (12) com uma denúncia na OIT contra práticas do governo brasileiro que impedem ou dificultam a negociação coletiva no serviço público

por Redação RBA publicado 11/12/2018 17h45

REPRODUÇÃO/NAÇÕES UNIDAS

Centrais reclamam o não cumprimento da Convenção 151 da OIT, ratificada pelo Brasil durante o governo do ex-presidente Lula

São Paulo – “Temos casos de categorias, como os professores, que não têm piso salarial respeitado (…) Há denúncias de que as contribuições sindicais estão sendo canceladas mesmo com a aprovação dos trabalhadores em assembleia”, denuncia a secretária sub-regional da Internacional de Serviços Públicos (ISP) no Brasil, Denise Motta Dau. As denúncias levaram as centrais sindicais brasileiras a denunciar o governo brasileiro na Organização Internacional do Trabalho (OIT), informa Tatiana Melim, no Portal CUT.

As violações serão denunciadas em um documento a ser entregue às 15h de amanhã (12) e, em seguida, uma reunião está agendada juntamente do diretor da organização no Brasil, Martin Hahn. Além da ISP, federação sindical mundial que reúne mais de 20 milhões de trabalhadores no serviço público em 163 países, assinam a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), a Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), a União Geral dos Trabalhadores (UGT), a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), a Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas) e a Força Sindical.

As centrais reclamam o não cumprimento da Convenção 151 da OIT, ratificada pelo Brasil durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Tal acordo assegura os trabalhadores e trabalhadoras do serviço público brasileiro o direito a uma negociação coletiva justa. “Assim como a CUT e demais centrais denunciaram as violações de direitos com a reforma trabalhista, o que colocou o Brasil na lista suja da OIT, mostraremos que a Convenção 151 também não é respeitada”, continua Denise.

Para a sindicalista, o Estado brasileiro “fere gravemente as normas internacionais do trabalho”. As novas denúncias entram no contexto de flexibilização dos direitos trabalhistas que tomaram forma com a aprovação da reforma pelo governo do presidente Michel Temer (MDB). Entre os desrespeitos a direitos conquistados estão a fragilidade nas relações do trabalho, ataques à liberdade sindical, além de interferências em negociações coletivas.

“Os trabalhadores do serviço público sofrem também as consequências de não ter regulamentado o direito à negociação coletiva quando precisam fazer greve para assegurar os seus direitos, ou até mesmo garantir o pagamento dos seus salários e benefícios em dia”, completa Denise.

Mesmo ratificada pelo governo, a norma não é aplicada de fato no Brasil. O argumento é de que seria necessário uma lei específica para regulamentar as negociações coletivas dos servidores. “Essa necessidade de ter uma lei específica foi justamente um projeto de lei aprovado no Congresso e que o Temer vetou no final do ano passado, retrocedendo todo o debate”, afirma a sindicalista sobre o veto de Temer em dezembro de 2017 ao Projeto de Lei 3.831/2018, aprovado pelo Congresso.

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IV Multiactors contribui para a construção de impostos iguais

Uma reunião para discutir a situação política, económica e social na América Latina, bem como para identificar oportunidades e ameaças na luta coordenada pela justiça fiscal teve lugar na cidade de Buenos Aires, Argentina, nos dias 26, 27 e 28 em novembro passado com o IV multi-Stakeholder Meeting "Rumo a uma agenda social continental pela justiça fiscal. Hegemonia contra G20", um dia que reuniu acadêmicos, pesquisadores, funcionários do governo, sindicalistas, representantes de comunidades indígenas e povos indígenas, bem como ativistas e membros da sociedade civil.

Um dos principais pontos de debate foi a captura do Estado pelas transnacionais e o papel dos governos progressistas dos últimos anos, bem como a grande ofensiva por parte das políticas neoliberais. Da mesma forma, o impacto sobre a economia dos países da região das obras sob o esquema de alianças público-privadas foi comentado, uma vez que eles tendem a ser pontos de entrada para esquemas de corrupção.

Em outro ponto do debate, o objetivo de cada um dos atores foi discutido e como vincular suas ações à luta pela justiça fiscal. Neste ponto, Romulo Torres, representante LATINDADD destacou o trabalho feito em encontros anteriores com vários actores e enfatizou que, mesmo "sem maiores problemas de nosso sistema político social e cultural. Vemos que é um sistema predatório, excludente e corrupto ".

"Detectamos grandes áreas de problemas. Um é o grande megaprojeto de obras que atentam contra os bens da natureza. Sabemos como os procedimentos desses megaprojetos estão na América Latina, na África e na Índia. Outra é a extração de recursos financeiros, que é reforçada pelos TLCs e também é exacerbada pela flexibilização do trabalho e pela perda de emprego. "

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Para retomar o debate, no início do segundo dia, foi realizado um diálogo sobre a agenda de gênero na justiça fiscal. Vários atores mencionaram as diferenças entre as reformas tributárias que estão sendo realizadas na região, destacando o caso da Colômbia, que realizou uma campanha de conscientização para reduzir os impostos sobre os produtos de higiene feminina.

Em outra ocasião, foi destacado o papel da Campanha Regional pela Justiça Tributária, bem como seu papel na divulgação da necessidade de exigir que os governos apliquem o pagamento justo de impostos às corporações transnacionais que operam em nossos países.

A atividade foi organizada pela Rede de Justiça Fiscal da América Latina e Caribe, pela Campanha Regional de Justiça Fiscal e pela Rede Latino-Americana de Justiça Econômica e Social (Latindadd).

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Tribunal Tributário censura dados de empresas que recorrem ao pagamento de impostos

A organização do Ministério da Economia e Finanças é a última instância administrativa a decidir sobre a validade das cobranças e multas aplicadas a indivíduos e empresas, mas suas decisões ocultam os nomes dos envolvidos.

Por Elizabeth Salazar Vega

OPACIDADE. O nome da empresa e o número RUC das empresas sancionadas não estão incluídos nas decisões do Tribunal. Apenas o número de arquivos que deram origem à reivindicação.

Foto: Andino

ECourt l Imposto é a autoridade administrativa final que define as controvérsias em torno dos montantes de impostos, taxas alfandegárias e multas por infrações deve pagar uma empresa ou pessoa. A Lei de Transparência e Acesso à Informação os obriga a enviar informações para o seu portal on-line, mas os dados que publicam são incompletos ou censurados. O Tribunal não publica todos os seus acórdãos e, quando o faz, apaga ou elimina com caixas em branco os nomes das empresas e pessoas envolvidas.

A Superintendência de Administração Tributária (SUNAT), a Agência de Controle de Avaliação e Ambiental (Oefa), o Serviço de Administração Tributária (SAT), a Autoridade Nacional de Águas (ANA) e outras instituições públicas pode exigir a cobrança de impostos, sanções ou ordenar apreensões dentro de seus poderes.

Mas, se a empresa ou pessoa que cometeu a irregularidade alegada não é a favor dela, você pode solicitar que a instituição a revise em primeira e segunda instância. Se a resposta não satisfaz, a última entidade administrativa que se pode pronunciar é o Tribunal Fiscal, ligado ao Ministério da Economia e Finanças (MEF). Depois disso, apenas há casos legais, como o Poder Judiciário.

Durante as primeiras instâncias administrativas, a identidade das repreensões é tornada pública, então por que não no Tribunal de Impostos?  revisou alguns arquivos publicados pelo Tribunal e constatou que estes correspondem a empresas que questionam o pagamento de tributos, multas ambientais ou exigem a aplicação de alguma compensação tributária para obras de responsabilidade social. Olho - Público . com

Dois exemplos 

Dois dos casos têm a ver com a mineradora mexicana Southern Peru e com a petrolífera argentina Pluspetrol, que opera na Amazônia. identificou-os depois de investigar os números oficiais que foram citados ao longo do processo resolvido pelo Tribunal Fiscal, uma vez que as instituições que aplicaram a sanção em primeira instância mencionaram os responsáveis. A identidade das empresas acima mencionadas só desaparece ao atingir o mais alto nível administrativo.Olho - Público . com

APELO A agência, que depende do Ministério da Economia e Finanças, é a última instância administrativa para resolver reclamações por multas e impostos.

Foto: Andino

Javier Casas, advogado especialista em liberdades informativas da organização Suma Ciudadana, explica que, embora a regulamentação da Lei de Proteção de Dados Pessoais ordene o anonimato das sentenças, isso se aplica apenas a indivíduos, não a empresas. "O nome corporativo de uma empresa é informação pública e esconder teria apenas o objetivo de proteger seu prestígio ou sua marca contra uma infração, a menos que o Tribunal Tributário tenha um padrão interno que justifique essa opacidade", afirmou.

Questionado sobre o problema, prima porta-vozes do Ministério da Economia (MEF) explicou que a omissão é devido à reserva fiscal contida no artigo 85 do Texto Consolidado (TUO) do Código Tributário. O advogado tributário, Miguel Carrillo, explicou que há cerca de seis anos o MEF estabeleceu uma interpretação dessa regra para que os detalhes de um processo sejam conhecidos apenas pelos demandantes e pelo réu. "Isso dificulta o acesso gratuito à informação para conhecer o perfil ou as sanções que um possível provedor pode ter", disse ele à.Olho - Público . com

Transparência no conflito

O artigo 85 do TUO do Código Tributário apenas protege as informações do contribuinte referindo-se ao "valor e fonte da receita, das despesas, da base tributável ou de outros dados relativos a elas". No entanto, as linhas abaixo indicam que os processos fiscais que foram consentidos (confirmados) estão excluídos da reserva, desde que sejam para fins de pesquisa ou estudo acadêmico e sejam autorizados pela Administração Tributária.

Ou seja, o arquivo é liberado apenas em sua fase final e sob certas condições, mas nada é indicado em relação às decisões relacionadas a multas e outras imposições de sanção.

Para Miguel Morachimo, diretor executivo da Hiperderecho, uma organização especializada em direitos digitais, o que se afirma nesta norma se opõe ao significado da Lei da Transparência. "O Código Tributário parece proteger o que o Tribunal Fiscal. Isto é, em teoria, ter uma base legal para esconder as empresas de dados, mas se analisarmos a Constituição poderia enfrentar uma exceção que desnatura a regra."

"Esse Código inverte a lógica de acesso à informação pública, a regra geral é que tudo é público, exceto por exceções, mas o Código diz que tudo será reservado exceto os arquivos que permaneceram firmes e que, além disso, a própria Administração Público escolher e determinar.Este segundo é o mais grave, porque significa que apenas o que a autoridade escolhe será público ", alertou Morachimo.

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Duas semanas até receber reforços

11 de dezembro de 2018

O FMI vai enviar mais 7600 milhões de dólares antes do final do ano

As reservas do Banco Central caíram mais 221 milhões de dólares. 4200 milhões do último desembolso do FMI já foram perdidos. O governo espera a chegada de um novo turno para recompor o estoque entre o Natal e o Ano Novo.

Por Thomas Lukin

Em oito dias a diretoria do FMI liderada por Christine Lagarde se reunirá para aprovar um novo turno. 

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Imagem: AFP

A queda nas reservas do Banco Central continuará, pelo menos, nos próximos quinze dias. O declínio só será interrompido quando você entrar no terceiro desembolso do acordo com o Fundo Monetário Internacional. "Entre o Natal eo Ano Novo", indicou do Palácio do Tesouro para indicar a data prevista para a transferência dos 7600 milhões de dólares do empréstimo condicionado ao cumprimento de um rigoroso programa de ajustes e reformas. Embora os funcionários do órgão multilateral tenham dado sua aprovação no final do mês passado, a Diretoria Executiva do FMI ainda tem que finalizar essa avaliação para finalizar a operação. Essa reunião será em oito dias. 

"O desembolso ocorrerá quando os diretores se encontrarem para analisar a segunda revisão do acordo stand-by", lembraram no órgão liderado por Christine Lagarde antes da consulta deste jornal. Horas depois, o FMI informou em seu site que a reunião terá lugar na quarta-feira, 19 de dezembro. Durante a mesma reunião, as autoridades do Fundo planejam avaliar os acordos de financiamento com a República Centro-Africana e o Gabão. Assim, o terceiro desembolso será finalizado, conforme indicado pelos colaboradores do ministro Nicolás Dujovne, após o Natal. Com esta transferência, cerca de 28.000 milhões de dólares do Fundo terão chegado, o equivalente a metade do crédito negociado com a agência. 

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A entrada das moedas oferecerá um parêntese limitado para a queda nas reservas. Na ausência de fontes genuínas que permitam ao Banco Central acumular moeda estrangeira e em um cenário de crescente fragilidade financeira, os vencimentos da dívida consumirão rapidamente os recursos emprestados pela organização internacional. "As reservas continuarão caindo porque temos vencimentos de dívidas. Além disso, as reservas são usadas para financiar, por exemplo, a energia que o Tesouro importa em dólares ", indicaram do BCRA antes da consulta deste jornal. O estoque da autoridade monetária chegou a US $ 49.844 milhões ontem. O valor representa uma queda de 221 milhões de dólares em relação à última sexta-feira. 

Aposta da equipe econômica é que o financiamento do FMI vai cobrir a maior parte dos vencimentos de dívida previstos para 2019. Embora a recessão moderada por -contraction BCRA correção monetária e aumentou as taxas de tensões cambiais JUROS representar um risco latente para a frágil estratégia oficial. "Com cada tranche de financiamento de empréstimos do FMI, vamos adicionar reservas e, em seguida, vai cair de novo até que re-entrar. É sapato com desembolsos. É o financiamento para enfrentar o programa financeiro. Não é um assunto para se preocupar. Não há nada de novo ", asseguram os colaboradores do banqueiro central Guido Sandleris.  

"A dívida externa contraída nestes anos e o acordo com o FMI serão um fardo para as próximas administrações. Uma parcela significativa do PIB e, em particular, os dólares gerados pelo país hoje devem ser destinados ao pagamento da dívida externa, o que não contribuiu para gerar a sua própria capacidade de pagamento como foi usado para financiar jogos ociosas " Os economistas Pablo Wahren, Martín Harracá e Andrés Cappa alertam em um relatório divulgado ontem. "O acordo com o FMI implica uma enorme perda de soberania da política econômica porque implica em concordar em conjunto. Só em 2022 e 2023 o organismo deve ser devolvido 55.000 milhões de dólares ", argumentam os analistas do Observatório de Conjuntura Econômica e Políticas Públicas.

@tomaslukin

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Estes são os novos impostos da reforma tributária que tocarão seu bolso

Sexta-feira, 30 de novembro de 2018

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Cirurgias estéticas e tratamentos de beleza, para pagar o IVA.

Noelia Cigüenza Riaño - nciguenza@larepublica.com.co

Embora o IVA para a cesta, entre os 113 artigos do novo texto do projecto de lei de finanças que já começou a ser debatida e será votada na próxima semana eliminado novos impostos que possam tocar no bolso de alguns incluem colombianos, como o imposto sobre motocicletas com menos de 200 cc, a caixa de mais de US $ 888 milhões ou bebidas açucaradas e cervejas.

Enquanto as pequenas motocicletas de deslocamento que tendem a adquirir esses níveis de 1, 2 e 3 foram até agora beneficiou excluindo taxa de consumo (8%), neste documento, que procura $ 7,5 trilhões por derrogativo incluído. Com essa proposta, levantaria US $ 400 bilhões; no entanto, alguns congressistas asseguraram que esta alternativa era um erro para o que cairia do texto.

Por sua parte, o papel não toque na caixa ea prioridade interesse social, mas fornece fiscal com um imposto sobre o consumo de 2% sobre a venda de habitação novos e usados ​​mais de 26.800 UVT. Fedelonjas para presidente, Maria Clara Luque, este imposto iria incentivar a informalidade porque as pessoas vão olhar escriturar abaixo dos valores reais para torná-los 'remover' os impostos como era tradição por muitos anos. "A moradia usada é a principal herança da maioria dos colombianos", disse ele.

Da mesma forma, o novo texto inclui a etapa de regime monofásico de bebidas multifásico refrigerantes e cerveja, uma mudança que permitiria ao governo arrecadar cerca de um $ 1 trilhões de enquanto adicional afetaria bolso colombianos e, como detidos pela Ministério das Finanças, poderia criar pressões inflacionárias.

OS CONTRASTES

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  MARIA CLARA LUQUEPRESIDENTE DE FEDELONJAS

  "Um imposto sobre o consumo de habitações usadas é altamente inconveniente porque incentiva a informalidade e a evasão fiscal".

Além disso, o novo papel não deixa cirurgias estéticas gratuitas e tratamentos de beleza, que perderiam o status de exclusão do IVA; os planos de medicamentos pré-pagos ainda teriam um IVA de 5%; e há até uma proposta no jornal que estabelece uma taxa de 18% para serviços odontológicos, corretagem de resseguros ou publicidade em jornais.

Neste mesmo sentido, deve-se notar que se os serviços de conexão e acesso à internet de usuários residenciais do estrato 3, ingressos para cinema e outros espetáculos, serviços funerários ou aquisição de licenças de software, fossem excluídos do IVA, entre outros.

Além disso, o jornal acrescentou um parágrafo que responsabiliza o IVA a pessoas que prestam serviços com renda igual ou superior a US $ 6,9 milhões por mês. Segundo Catalina Ortiz, representante da Casa do Partido Verde, para alguns trabalhadores também seria um duro golpe. "Se você ganhar US $ 6,9 milhões como contratante, terá que começar a ser responsável pelo IVA, contratar um contador ...", disse a congressista, que disse que não receberia cerca de 23% de sua renda real.

"Um trabalhador independente que ganha US $ 6,9 milhões receberá US $ 4,1 milhões. Eles são cerca de três milhões de pesos iria receber por conta deduções como a segurança social, Indústria impostos e Comércio (ICA), imposto retido na fonte e de 2019, você adicionaria o pagamento de IVA ", disse o congressista.

Sobre indivíduos de renda foram só três cédulas separadas e a taxa para os rendimentos superiores a US $ 40 milhões por mês foi aumentada. No entanto, em relação a imposto retido na fonte será iniciado a partir de um valor mais baixo porque, apesar de hoje são pessoas sujeitas ganhando 95 Imposto de Valor Unitário (VWU) no jornal começa a partir de 87 UVT, ou seja, de US $ 2,8 milhões.

"As pessoas que recebem renda do trabalho ou serviços deste valor, devem pagar um imposto, mas se essa mesma pessoa não declarar o aluguel, esse pagamento é o imposto cobrado. Na prática, as pessoas físicas começam a pagar imposto de renda dessa quantia e não de US $ 3,7 milhões ", disse Mario Valencia, membro da Justiça Tributária.

O Conselho da Associação apoiou esta apresentação, no entanto, alertou que será insuficiente para financiar as despesas contempladas no orçamento.

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