8/15/2017
TISA – precarização de serviços públicos e ameaça contra a democracia
Inês Ferreira
Reformas Trabalhista e da Previdência, terceirização indiscriminada, fim de inúmeros direitos de trabalhadores e o golpe que afastou o governo legitimo do país. Parece que tudo de ruim já aconteceu no Brasil, principalmente para a classe trabalhadora. Porém, o que está ruim pode ficar ainda pior.
Essa foi à constatação dos participantes do seminário sobre o TISA – Tratado de Comércio sobre Serviços, realizado pela ISP (Internacional de Serviços Públicos), nos dias 7 e 8 de agosto, na sede da UGT (União Geral dos Trabalhadores), em São Paulo.
O evento que reuniu dirigentes sindicais de diversas partes do país e integrantes de federações, confederações e de centrais sindicais.
As informações divulgadas no seminário deixaram os participantes perplexos. Foi à primeira vez no país que se discutiu publicamente o TISA - acordo que está sendo considerado um dos projetos internacionais mais nefastos dos últimos tempos e que pode prejudicar à qualidade de vida de todos no país onde for implementado.
O assunto, tema do seminário, é de extremo interesse de toda as categorias e traz previsões inéditas para o futuro da economia mundial.
Segundo palestrantes do seminário, no Brasil, o TISA tem sido defendido, de maneira camuflada, pelo ministro das Relações Exteriores Aloysio Nunes Ferreira e pelo ex-ministro da pasta José Serra.
O objetivo do seminário foi divulgar os termos do TISA e conscientizar os lideres sindicais para que se unam e participem de mobilizações em dezembro deste ano, na Argentina, quando será realizada a reunião da OMC (Organização Mundial do Comércio) onde o acordo deverá ser debatido.
O que é o TISA ?
O TISA é um acordo internacional que envolve 28 países da União Europeia, Estados Unidos, Austrália e outros 20 países, que juntos são donos das maiores economias do planeta e que abrangem em torno de 70% do comércio mundial de serviços.
O TISA exclui países de baixa renda. Economias emergentes, como o Brasil, Índia, China, Rússia e mais de 100 países em desenvolvimento membros da OMC (Organização Mundial do Comércio) não estão incluídos nas negociações, mas futuramente serão pressionados a aderir ao acordo.
As negociações do TISA são sigilosas. As primeiras denuncias sobre o acordo foram publicadas pelo WikiLeaks. A organização divulgou 17 documentos secretos que falam sobre o acordo comercial cujas negociações tiveram início em 2012.
A ideia do acordo teria surgido depois da crise econômica mundial de 2018, que segundo os idealizadores do TISA, teria ocorrido por falta de regulação e supervisão dos negócios internacionais.
Os documentos secretos mostraram que as negociações do acordo envolvem temas relacionados ao tráfico aéreo, marítimo, serviços de profissionais liberais, comércio eletrônico e principalmente serviços públicos.
O objetivo do TISA é a liberação total do comércio e do setor financeiro mundial. Os documentos vazados mostram que as corporações globais de serviços e alguns governos estão usando o acordo para promover uma agenda de desregulamentação e privatização. Não se sabe quando o acordo deverá ser aprovado, mas acredita-se que deverá ocorrer ainda em 2017.
“Esse acordo visa abrir para as empresas estrangeiras transnacionais todas as questões dos serviços públicos. O governo deixar de ser o autor e criador e políticas públicas, as quais passarão a ser comercializado pelas empresas. As pessoas deixam de ter direitos a serviços públicos e passam a ter acesso somente se comprar esses serviços”, diz Leandra Perpétuo, integrante da ISP e uma das organizadoras do seminário.
Segundo ela, uma vez que o Estado perde a capacidade de criar leis e de fazer políticas públicas, o cidadão quem tem dinheiro para comparar o serviço vai e compra, quem não tem dinheiro fica sem acesso a esses serviços
Como vai funcionar?
Hoje o governo tem obrigação de levar água, energia e saúde, entre outros serviços, para a população. Com a implementação do acordo essa obrigação deixa de existir.
No TISA 90% dos serviços serão afetados como: educação, saúde, transporte, água, telecomunicações, serviços postais, atendimento aos idosos, creches, energia, varejo, serviços bancários e comércio eletrônico.
Depois de firmado o acordo nenhum serviço privatizado, mesmo que não funcione, poderá ser reestatizado.
O acordo tem cláusula “trinquete”, ou seja, qualquer desregulação promovida em um país, que faça parte do acordo se torna imediatamente permanente, não podendo mais ser revertida.
Também está previsto no TISA que os termos do acordo valem para os serviços vierem a ser criados, como os que são frutos do desenvolvimento tecnológico. Sendo assim, qualquer novo serviço estará automaticamente subordinado ao acordo, sem necessidade de discussão.
O TISA proíbe normas nacionais e restringe as regulações locais. Isto quer dizer que nenhum serviço poderá estar submetido a qualquer norma de preferência nacional, estabelecendo-se a abertura completa à concorrência internacional.
Aspectos como restrições ambientais, de defesa de um patrimônio histórico, de natureza urbanística, ou de caráter trabalhista ou outras que impeçam o “desenvolvimento” e a livre iniciativa seriam motivos de queixas das empresas provedoras de serviços e tenderiam a ser removidos.
O TISA estabelece regras claras para demandas de investidores contra o Estado – o que facilitaria muito o favorecimento às empresas. O julgamento em caso de controvérsia se daria em painéis independentes, sem qualquer subordinação a leis nacionais ou mesmo tratados internacionais, ou seja, independente de tudo o que possa interferir no “livre” julgamento. Assim garantem-se menos Estado, mais empresas.
Fim da soberania nacional
O acordo contém uma cláusula que permitirá que qualquer empresa ou Estado membro do TISA possa arguir que uma lei nacional ou uma política de Estado prejudica a livre concorrência. Feita a queixa, a mesma deverá ser julgada pelos painéis “independentes”. Políticas como as de restrição ao fumo, de defesa ambiental ou de desenvolvimento local ficam subordinadas ao crivo “legal” desses painéis.
Também se estabelece que caso se adote novas políticas públicas, essas deverão estar abertas à opinião de Estados-membros e suas empresas, para observações que permitam “otimizar” custos e favorecer a concorrência, não podendo ser implantadas até ouvir-se as partes.
As negociações do acordo são secretas. O TISA estabelece que a divulgação dos termos do acordo só ocorrerá cinco anos depois de assinado. O acordo estabelece que suas cláusulas permaneçam em segredo de Estado, sem divulgação pública no prazo mínimo de cinco anos após a assinatura do acordo. Não está claro como se manejará conflitos de poderes com os atuais parlamentos nacionais dos países membros do TISA.
Comércio eletrônico
Considerado o “petróleo moderno”, o comércio eletrônico é um dos alvos do TISA. A esse respeito, os professores Lucas Tasquetto e Ranato Leite, da Universidade Federal do ABC e do Mackenzie esclarecem durante o seminário como funcionam as relações do comércio eletrônico e quais os perigosos com a falta de regulação do setor.
Segundo eles, atualmente existem empresas virtuais milionárias e que agregam um número infinito de dados, sem qualquer tipo de regulação.
Com o TISA a situação ficaria incontrolável, os países poderiam efetivamente perder sua capacidade de proteger os dados pessoais dos seus cidadãos através de leis nacionais.
As regras do TISA poderiam ignorar as leis nacionais de privacidade e permitir que dados pessoais sejam armazenados em países sem leis de privacidade eficazes, promovendo o controle das pessoas.
Leite explicou que a partir da década de 90 intensificou o comercio de bens e serviços, ocorrendo um aumento do processo de diversificação na digitalização da economia.
“Hoje cada vez mais, o comércio de bens e serviços são oferecidos de maneira eletrônica, gerando dados a partir de nossas compras e do que fazemos na internet. Isso precisa de regulação do comércio internacional e será tema de discussão em dezembro na OMC. Alguns temas extrapolam o comércio e envolve a privacidade do cidadão, Por isso é importante que tenhamos capacidade de diálogo nessa reunião para que os resultados sejam positivos”, disse ele.
Segundo o professor Leite, estamos constantemente gerando dados a partir das compras e de outras ações que fazemos na internet. Por isso neste momento existe nesse processo uma carência de regulação
Segundo o professor Tasquetto, o debate sobre o assunto também está relacionado à proteção dos dados dos cidadãos e a não aceitação de padrões que possam ser impostos a nível local e internacional.
Democracia em risco
Outra questão debatida no seminário foi “As ações das Empresas Transnacionais”, tema da palestra do professor da PUC (Pontifícia Universidade Católica) Ladislau Dowbor.
O professor deu uma aula sobre a nova arquitetura do poder e a “Era do Capital Improdutivo”, tema de seu livro que foi lançado durante o evento.
Diante dos temas debatidos a declaração de Jocelio Drummond, integrante do Grupo de Reflexão sobre Relações Internacionais/GRRI, da Coordenação da REBRIP e secretário da ISP (Internacional dos Serviços Públicos) para as Américas feita recentemente, expressa a realidade do que vem por ai.
“O que verdadeiramente está em jogo neste acordo é muito mais que comércio, muito mais que serviços. Está em jogo o próprio conceito de democracia, a liberdade de um povo escolher como deve funcionar o Estado e suas prioridades em oferecer serviços básicos; de definir o modelo de desenvolvimento preferível em busca de um futuro melhor e mais sustentável. Hoje, já se notam claras limitações em se governar, mas para empresas e alguns governos isso ainda é pouco. Acordos como o TISA socavam a governabilidade em um grau nunca antes possível, favorecendo ainda mais as corporações”.
Esperança e mobilização
Apesar dos prognósticos catastróficos, Gonzalo Berrón, da Fundação Frederich Ebert, que falou sobre “Protocolo sobre empresas Transnacionais e Direitos Humanos”, disse que “como militante” é otimista na luta contra o TISA.
“Assim como derrotamos a ALCA (Área de Livre Comércio das Américas), podemos derrotar o TISA”, afirmou.
Essa mesma linha de pensamento foi defendida por Vania Ribeiro, responsável pela Jornada Continental pela Democracia contra o Neoliberalismo. Ela prepara um manifesto de oposição a TISA no Uruguai e na Argentina para os próximos meses.
O evento esclareceu sobre os perigos do acordo e traçou estratégias de resistência e luta contra a sua aprovação.
No final do seminário ficou decidido que o ISP ,junto com todas as entidades filiadas, irá divulgar informações sobre o TISA por meio de um blog, que publicará vídeos e outra informações sobre o assunto.
Também ficou decidido que em dezembro deste ano, a entidade promoverá um manifesto na Argentina, durante o encontro da OMC.
Dez coisas que você precisa saber sobre o TISA
Enquanto a atenção mundial se concentrou em outros acordos comerciais, como o TPP, os governos e as empresas têm trabalhado arduamente para impulsionar o Acordo sobre Comércio de Serviços (TISA). As negociações estão sendo realizadas de forma sigilosa, mas documentos vazados mostram que as corporações globais de serviços e alguns governos estão usando o acordo para promover uma agenda de desregulamentação e privatização. É provável que este acordo seja aprovado em 2017. Por isso, é importante que você tenha acesso a estas informações:
1 - É um massivo, mas exclui a maioria dos países de baixa renda. Todos os 28 membros da União Europeia, os Estados Unidos, Austrália e outros 20 países (*) principalmente estados de alta renda estão envolvidos nas negociações, o que significa que o acordo irá abranger cerca de 70 por cento do comércio mundial de serviços. As economias emergentes, como o Brasil, Índia, China, Rússia e mais de 100 países em desenvolvimento membros da OMC não estão incluídos nas negociações, mas seriam pressionados a aderir mais tarde.
2 - As negociações são secretas. As negociações são realizadas a portas fechadas com pouca ou nenhuma consulta pública e sem acesso dos cidadãos aos textos de negociação. Mas os "assessores corporativos", representando empresas de serviços globais têm acesso aos negociadores para empurrar sua agenda de desregulamentação e privatização.
3 - Quase todos os serviços serão afetados. O TISA poderia estabelecer regras que afetam quase todos os serviços, incluindo educação, saúde, transporte, água, telecomunicações, serviços postais, atendimento aos idosos, creches, energia, varejo e serviços bancários. Estes são os serviços que muitos de nós usamos todos os dias. Afirma-se que "serviços públicos" não estão incluídos nas negociações, mas a definição TISA do que constitui um serviço público é muito ambígua. (**)
4 - A desregulamentação é o objetivo. Em vez de reduzir tarifas sobre produtos, TISA visa reduzir a regulamentação dos governos sobre os serviços, congelando a regulação nos níveis atuais e reduzindo-o ao longo do tempo. Isto se adapta as corporações de serviços globais, mas não as necessidades das pessoas. Muitos serviços requerem regulamentação pública para garantir que eles sejam entregues com segurança e de forma equitativa. Por exemplo, nas sociedades democráticas, como a Austrália, espera-se que o governo garanta que todos tenham acesso a serviços como saúde e educação. Além disso, os monopólios naturais, como a geração de eletricidade, água e transportes, exigem regulamentação para garantir o acesso e proteger os consumidores. TISA pode impedir ou limitar a futura regulamentação necessária para atingir esses objetivos.
5 - Programa de privatização oculto. O TISA promove a privatização dos serviços públicos de muitas maneiras: por meio de sua definição ambígua do que constitui um serviço "público", permitindo um maior acesso aos mercados de serviços para as corporações globais e por regras que tornam quase impossível de reverter uma decisão de privatização. Qualquer decisão de privatizar ou reverter a privatização deve ser feito através de um processo democrático e aberto e não deve ser vinculado pelas regras estabelecidas nas negociações comerciais secretas.
6 - Re-regulação não é uma opção. O TISA impedirá que os governos estabeleçam normas mais rígidas, limitando a sua capacidade de responder a crises futuras ou alteração das circunstâncias. Por exemplo, o TISA teria limitado a regulamentação governamental do setor financeiro em resposta à crise financeira global em 2008.
7 - A corrida para o abismo em qualidade, segurança, mais trabalhadores precarizados. AS regras do TISA para licenciamento, qualificações e padrões de serviço não são "onerorsas" e poderiam impedir melhorias em recursos humanos e qualificações em serviços como o cuidado de crianças e idosos. O TISA também prevê disposições para aumentar o número de "prestadores de serviços contratuais" temporária no estrangeiro, sem garantir que existam trabalhadores locais disponíveis. Estudos mostram que estes trabalhadores são vulneráveis à exploração, o que pode minar os salários e as condições nessas condições.
8 - Privacidade on-line em risco. Os governos poderiam efetivamente perder sua capacidade de proteger os dados pessoais dos seus cidadãos através de leis nacionais. AS regras do TISA poderiam ignorar as leis nacionais de privacidade e permitir que dados pessoais sejam armazenados em países sem leis de privacidade eficazes.
9 - Regulação limitada para futuros serviços. Acordos comerciais como o TISA forçam os governos durante décadas, limitando sua capacidade de responder a futuros desafios como a mudança climáticas, a evasão fiscal corporativa ou outra crise financeira. O TISA também poderia impedir a futura regulamentação de novos serviços, ou seja, serviços que ainda não foram inventados.
10 - O TISA poderia ser assinado este ano. Os negociadores tinham a intenção de concluir as negociações em 2016, mas não foi possível depois que a reunião ministerial em novembro foi cancelada, em parte devido a preocupações da União Europeia sobre a privacidade de dados, acesso ao mercado e regulação novos serviços. No entanto, as negociações estão em sua fase final e a nova meta é concluir em 2017.
(*). Os negociadores Tisa são Austrália, Canadá, Chile, Colômbia, Costa Rica, União Europeia (28 países), Hong Kong, Islândia, Israel, Japão, Coreia do Sul, Liechtenstein, Ilhas Maurício, México, Nova Zelândia, Noruega, Panamá, Peru, Suíça, Taiwan, Turquia e Estados Unidos.
(**). Liberalizar os serviços es liberalizar um setor crucial da economia. Estariam em risco alguns serviços, tais como construção e serviços de engenharia relacionados, distribuição e entregas, educação, serviços financeiros, sociais e de saúde relacionados com o ambiente, turismo e recreação, licenciamento, telecomunicações, comércio eletrônico, transporte e deslocamento temporal trabalhadores para a prestação de serviços. Também é importante lembrar que o comércio de serviços entendido em sentido amplo abrange o intercâmbio social e humano.
8/14/2017
TISA - A pior ameça aos serviços já vista!
A ideia é simples: como na Organização Mundial do Comércio
(OMC) não foi possível estabelecer acordos ultraliberais em função,
principalmente, da resistência de alguns países emergentes, que buscavam um
acordo mais equilibrado, União Europeia e Estados Unidos optaram por negociar
em separado um acordo em serviços com os países que ofereceram menos
resistência.
A aposta é que, feito o acordo, voltem à OMC já com um
tratado feito, de peso, que passe a ser referência mundial sobre o comércio de
serviços e que pelo número de nações participantes abarcaria cerca de 70% de
todos os serviços do mundo. Até o momento, além da União Europeia (com seus 28
países-membros) e dos Estados Unidos, participam das negociações do TISA, o
Trade in Services Agreement: Austrália, Canadá, Chile, Colômbia, Coreia do Sul,
Costa Rica, Hong Kong, Islândia, Israel, Japão, Liechtenstein, México, Nova
Zelândia, Noruega, Paquistão, Panamá, Paraguai, Peru, Suíça e Taipé Chinês.
Ademais, Uruguai e China pediram para ingressar.
Uma motivação extra à negociação do acordo sem dúvida é
também o contexto de crise econômica global, que impulsa os países centrais a
defender “suas” empresas, sempre muito bem organizadas em lobbies
profissionalíssimos e até agora eficazes.
E o que propõe o TISA?
1) Lista negativa: todos os países têm que apresentar uma
lista de serviços que gostariam de excluir do acordo. Na OMC, tentaram isso,
mas a maioria dos países rejeitou a proposta, preferindo trabalhar com listas
positivas, ou seja, quando todos os países informam quais serviços estariam
dentro do acordo. Trabalhar com listas negativas oferece muito mais
riscos, uma vez que, a princípio, tudo está incluído. Sem contar que, como
normalmente ocorre nos textos de acordo, no mínimo 90% dos serviços devem estar
incluídos na lista de ofertas;
2) Status quo: firmado o acordo, preservar-se-á, no mínimo, o
grau de liberalização vigente. Nenhum serviço privatizado, mesmo que não
funcione, poderá ser reestatizado. Ficaria assim impedido o que vem ocorrendo
em vários países, principalmente no abastecimento de água e coleta de lixo, que
por ineficiência da iniciativa privada em oferecer serviços de qualidade com
preços acessíveis, estão voltando às mãos públicas (Berlin, Paris, Buenos
Aires, Bogotá, etc.);
3) Cláusula “trinquete”: define que qualquer desregulação
promovida em um país que seja parte do acordo se torna imediatamente
permanente, não podendo mais ser revertida. Assim, mudanças de governos nada
significarão para serviços em geral; [trinquete: mecanismo que permite a uma
engrenagem girar na direção de um lado, mas impede de fazê-lo no sentido
contrário; como o que acontece com uma espécie de roldana dentada]
4) Cláusula para o futuro: os termos do acordo valem para os
serviços hoje existentes e quaisquer outros que, fruto do desenvolvimento
tecnológico, venham a existir no futuro. Qualquer novo serviço estará
automaticamente subordinado ao acordo, sem necessidade de discussão adicional
alguma;
5) Proibição de normas nacionais e restrição a regulações
locais: nenhum serviço poderá estar submetido a qualquer norma de preferência
nacional, estabelecendo-se a abertura completa à concorrência internacional
para o seu provimento. Qualquer tipo de restrição em um serviço que for parte
do acordo deverá perder a validade. Aspectos como restrições ambientais, de
defesa de um patrimônio histórico, de natureza urbanística, ou de caráter
trabalhista ou outras que impeçam o “desenvolvimento” e a livre iniciativa
seriam motivos de queixas das empresas provedoras de serviços e tenderiam a ser
removidos. O Walmart, as mineradoras e outros agradecem;
6) Liberalização não diferenciada: valerá sempre aos países
que façam parte do TISA o acordo mais liberalizante estabelecido pelos mesmos
com qualquer outro país. No Mercosul, por exemplo, estabelecendo-se uma
política de integração, o mesmo grau de liberalização de serviços acordado
deverá valer automaticamente para os países do TISA, considerando que Uruguai e
Paraguai estão, no momento, negociando o TISA. Em outras regiões, o Panamá, em
acordos prévios, liberalizou largamente os serviços de saúde; a Turquia os de
Educação e assim segue, sempre com um país oferecendo mais abertura em uma área
específica. Imagina-se o que seria a universalização dos termos mais liberalizantes
de cada acordo.
7) Bases jurídicas sólidas e painéis arbitrais independentes:
como o atual sistema internacional de resolução de controvérsias entre empresas
contra o Estado ainda gera debates, o TISA estabelece regras claras para
demandas de investidores contra o Estado – o que facilitaria muito o
favorecimento às empresas. O julgamento em caso de controvérsia se daria em
painéis independentes, sem qualquer subordinação a leis nacionais ou mesmo
tratados internacionais, ou seja, independente de tudo o que possa interferir
no “livre” julgamento. Assim garantem-se menos Estado, mais empresas;
8) Leis não necessárias: o acordo contém uma cláusula que
permitirá que qualquer empresa ou Estado membro do TISA possa arguir que uma
lei nacional ou uma política de Estado prejudica a livre concorrência. Feita a
queixa, a mesma deverá ser julgada pelos painéis “independentes”. Políticas
como as de restrição ao fumo, de defesa ambiental ou de desenvolvimento local
ficam subordinadas ao crivo “legal” desses painéis. Também se estabelece
que caso se adote novas políticas públicas, essas deverão estar abertas à
opinião de Estados-membros e suas empresas, para observações que permitam
“otimizar” custos e favorecer a concorrência, não podendo ser implantadas até
ouvir-se as partes;
9) Divulgação somente cinco anos depois de assinado: por
último, o acordo estabelece que suas cláusulas permanecerão em segredo de
Estado, sem divulgação pública no prazo mínimo de cinco anos após a assinatura
do acordo. Não está claro como se manejará conflitos de poderes com os atuais
parlamentos nacionais dos países membros do TISA.
Enfim, o que verdadeiramente está em jogo neste acordo é
muito mais que comércio, muito mais que serviços. Está em jogo o próprio
conceito de democracia, a liberdade de um povo escolher como deve funcionar o
Estado e suas prioridades em oferecer serviços básicos; de definir o modelo de
desenvolvimento preferível em busca de um futuro melhor e mais sustentável.
Hoje, já se notam claras limitações em se governar, mas para empresas e alguns
governos isso ainda é pouco. Acordos como o TISA socavam a governabilidade em
um grau nunca antes possível, favorecendo ainda mais as corporações. O TISA –
junto com o Tratado Transpacífico (TPP) e o Tratado Transatlântico (TTIP) e outros–
estabelece um novo grau de hegemonia e sua consequente concentração de renda.
Aos poucos, sente-se que a resistência cresce, que forças
políticas começam a se movimentar mais intensamente contra o TISA, mas haverá
tempo para pará-lo?
*Jocelio Drummond é integrante do Grupo de Reflexão sobre Relações Internacionais/GRRI, da Coordenação da REBRIP e
secretário da Internacional dos Serviços Públicos para as Américas. A ISP é uma
organização sindical mundial que, entre outras ações, tem liderado a luta
contra o TISA em diversos países. Para mais informações sobre o TISA, ver o
site www.world-psi.org/TISA
Por Jocelio Drummond
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DESTAQUE
Seminário sobre TISA reúne sindicalistas de várias partes do país
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